No dia 13 de junho de 2025, uma decisão histórica foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), obrigando a Meta Platforms Inc., empresa controladora das redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp, a pagar uma multa de R$ 40 milhões.
A sentença está relacionada ao vazamento de dados pessoais de milhões de brasileiros entre os anos de 2017 e 2018, afetando diretamente a privacidade de usuários em todo o país.
Além da multa, a decisão também inclui o pagamento de R$ 10 mil a cada consumidor que teve seus dados pessoais expostos durante os incidentes de segurança que ocorreram no período mencionado.
A ação foi movida pelo Instituto de Defesa Coletiva, que se baseou em três grandes falhas de segurança na plataforma da Meta que comprometeram a privacidade de milhões de usuários brasileiros.
Vazamentos de dados e a violação de direitos
Os vazamentos de dados ocorreram em três eventos críticos: o primeiro, em setembro de 2018, comprometeu os dados de cerca de 50 milhões de usuários; o segundo, em dezembro de 2018, expôs fotos privadas de usuários do Facebook e Instagram a aplicativos de terceiros; e o terceiro, em maio de 2019, envolveu a disseminação de malwares através do sistema de videochamadas do WhatsApp.
Esses incidentes não apenas expuseram informações sensíveis, mas também levantaram questões importantes sobre a segurança digital e o uso indevido de dados pessoais.
Segundo a presidente do comitê técnico do Instituto de Defesa Coletiva, o caso vai além de uma falha técnica.
Trata-se de uma violação grave de direitos fundamentais, principalmente os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa (controle do indivíduo sobre suas próprias informações) e à proteção contra o uso indevido dos dados pessoais.
Essa condenação reforça a necessidade urgente de maior respeito e proteção aos dados pessoais, agora mais do que nunca.
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Quem está apto a receber a indenização?
A decisão tem efeito nacional, o que significa que mais de 170 milhões de brasileiros podem ser contemplados com a indenização de R$ 10 mil, caso seus dados tenham sido expostos.
Para garantir o pagamento, os cidadãos afetados devem buscar os seus direitos, e o processo de reivindicação pode ser feito diretamente, facilitando o acesso à compensação financeira.
O desembargador Newton Teixeira, relator do caso, ressaltou a vulnerabilidade do consumidor diante de empresas com grande poder econômico como a Meta e a necessidade de garantir um pagamento direto aos usuários afetados.
A ideia é minimizar qualquer atraso ou complicação no processo de ressarcimento, uma vez que os consumidores têm direito a reparações devido à falha de segurança.
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A defesa da Meta e o futuro da indenização
A Meta, no entanto, não se conformou com a decisão e apresentou recurso, alegando que os vazamentos ocorreram devido à ação de terceiros e não por falhas diretas da empresa.
Além disso, a Meta questiona a aplicação retroativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor após os incidentes. Isso coloca em dúvida o valor da indenização e a forma como o pagamento será feito, pois ainda há uma indefinição nas instâncias superiores do Judiciário.
Esses argumentos serão analisados por outras instâncias judiciais, o que pode prolongar a definição sobre o montante a ser pago. No entanto, o fato de o tribunal ter decidido a favor dos consumidores demonstra a relevância da proteção dos dados pessoais como um direito fundamental no Brasil.
Em um cenário global onde a privacidade digital e o uso de informações pessoais têm crescido exponencialmente, essa ação se torna um marco importante na luta pela transparência e segurança no ambiente digital.
Como garantir sua indenização?
Os cidadãos afetados podem verificar se têm direito à indenização por meio de canais oficiais, como o site da Meta, o Disque 121, e plataformas digitais do governo.
O processo de solicitação de compensação é simples, mas exige atenção aos detalhes e à documentação, especialmente para garantir que os dados pessoais e os registros de exposição estejam completos e atualizados.
A Meta também oferece alternativas para consulta e avaliação de cada caso individualmente, por meio do aplicativo ou plataforma de suporte técnico. O mais importante, entretanto, é que os usuários não deixem passar o prazo e procurem garantir seus direitos com a maior brevidade possível.
O impacto social e futuro da proteção de dados
Este caso coloca um holofote sobre a crescente preocupação com a privacidade e proteção de dados no Brasil e no mundo.
Em tempos onde a segurança digital se torna cada vez mais fundamental, ações como essas são necessárias para garantir que as empresas responsáveis pela coleta e uso de dados pessoais sejam responsabilizadas por falhas de segurança que afetam milhões de cidadãos.
Além disso, a decisão ressalta a importância da aplicação de leis como a LGPD, que visa regulamentar o uso de informações sensíveis e garantir mais transparência nas práticas digitais.
Com a condenação da Meta, o Brasil dá mais um passo importante para o fortalecimento de um sistema mais justo e eficiente de proteção de dados, e fica claro que, em um mundo digitalizado, garantir a segurança das informações dos cidadãos não é apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso ético fundamental.
