O Senado aprovou o aumento do novo limite anual de arrecadação do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, o que vai flexibilizar os ganhos da categoria
A limitação da arrecadação anual do MEI há muito tempo representa um obstáculo real para o crescimento sustentável dos pequenos empreendedores brasileiros. O teto de R$ 81 mil, estabelecido anos atrás, já não reflete a realidade econômica atual nem acompanha a evolução natural dos negócios.
Muitos profissionais, ao expandirem suas atividades, acabam sendo forçados a optar pela informalidade ou a migrar para regimes tributários mais complexos e caros, o que desestimula a formalização e reduz a competitividade.
Diante desse cenário, o debate sobre o reajuste do limite de faturamento tornou-se inevitável e urgente, pois influencia diretamente a sobrevivência e a regularização de milhares de microempreendedores em todo o país, além de impactar o desenvolvimento econômico local.
Neste artigo, você confere:
Comissão do Senado aprova aumento da arrecadação do MEI
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deu um passo importante rumo à modernização do regime do MEI ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025. A proposta é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Ela eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil. O aumento busca corrigir a defasagem provocada pela inflação acumulada ao longo dos anos e garantir maior compatibilidade com a realidade financeira dos microempreendedores brasileiros.
Essa mudança reconhece as dificuldades enfrentadas por quem ultrapassa o limite atual e corrige uma distorção que vinha excluindo empreendedores. Ao permitir que pequenos negócios mantenham-se no MEI por mais tempo, o projeto reduz o risco de migração para regimes tributários mais onerosos.
Isso inclui o Simples Nacional, o que evita rupturas abruptas na gestão e na tributação das atividades. Além disso, o novo limite estimula a formalização de profissionais que atuam na informalidade, contribuindo para ampliar a base de arrecadação e fortalecer o sistema previdenciário.
O relator do projeto destacou que o reajuste do teto representa uma adequação necessária, e não um privilégio. Segundo ele, o aumento corrige uma injustiça com quem produz e gera renda. A proposta, ao focar na atualização do valor, também simplifica a vida dos microempreendedores.
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Nova faixa de arrecadação em comparação com a antiga
Para assegurar uma transição equilibrada e sustentável, a CAS aprovou a criação de uma nova faixa de contribuição. Os microempreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil anuais passarão a contribuir com uma alíquota previdenciária de 8% sobre o salário mínimo.
Esse percentual é superior aos 5% aplicados aos que permanecem dentro do limite anterior, mas ainda representa uma carga tributária acessível. A medida cria um modelo de progressividade tributária, estimulando o crescimento ordenado dos pequenos negócios sem penalizar quem prospera.
Essa faixa intermediária é vista como um mecanismo de justiça fiscal, pois promove uma transição suave entre os regimes. O objetivo é impedir que o empreendedor enfrente um salto brusco de impostos ao ultrapassar o teto atual, o que frequentemente resulta na informalidade.
Dessa forma, a nova estrutura incentiva o aumento da produtividade e o investimento em expansão, fortalecendo o ecossistema empreendedor brasileiro. Além disso, garante maior estabilidade arrecadatória, já que o aumento gradual das contribuições mantém o crescimento econômico.
Vale destacar que o projeto sofreu ajustes durante a relatoria. A proposta original incluía a correção automática do limite pelo IPCA e a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados, mas esses pontos foram retirados.
O relator justificou as exclusões com base em alertas da Receita Federal sobre o risco de impactos previdenciários significativos. Apesar disso, a manutenção do foco no reajuste do teto assegurou a aprovação na CAS, garantindo o avanço da medida mais urgente e amplamente defendida pelo setor.
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O que falta para a aprovação total do benefício do MEI?
Após aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o PLP 60/2025 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde novas discussões devem ocorrer. O debate tende a envolver a análise do impacto fiscal da proposta e sua viabilidade diante das metas de arrecadação da Previdência Social.
Essa etapa é essencial para equilibrar os benefícios concedidos aos empreendedores com as responsabilidades orçamentárias do Estado. A expectativa é que o projeto receba parecer favorável, dado o consenso político em torno da importância de fortalecer o MEI como ferramenta de inclusão produtiva.
Na CAE, os parlamentares deverão avaliar possíveis ajustes no texto, quanto à progressividade das alíquotas e à manutenção do equilíbrio fiscal. O aumento do limite de faturamento, embora benéfico para os empreendedores, requer atenção quanto à compensação das renúncias tributárias.
Ainda assim, há otimismo entre os representantes do setor e nas entidades que defendem os pequenos negócios, pois o projeto representa um avanço histórico na adequação do Estatuto da Microempresa à realidade econômica do país.
Por fim, após análise e aprovação na CAE, o texto seguirá para votação no plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados. O andamento positivo do projeto na CAS indica forte vontade política de modernizar o regime do MEI.
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