A mudança na isenção do IRPF decorre de uma nova lei que quer tornar esse artifício permanente para auxiliar brasileiros de classe média
A isenção do IRPF representa um dos instrumentos mais importantes de política fiscal no Brasil, pois busca equilibrar a carga tributária e promover justiça social. Esse mecanismo garante que cidadãos com rendas mais baixas fiquem desobrigados do pagamento do Imposto de Renda.
Além disso, permite que mais recursos permaneçam disponíveis para o consumo e o sustento familiar. Além de reduzir desigualdades econômicas, a isenção também fortalece a capacidade de planejamento financeiro da população, estimulando a circulação de renda e o aquecimento da economia.
Por isso, qualquer mudança nas regras de isenção do IRPF desperta grande interesse e impacta diretamente o orçamento das famílias brasileiras, tornando essencial compreender suas implicações, seus efeitos fiscais e o alcance real das novas determinações legais.
Neste artigo, você confere:
Governo sanciona isenção do IRPF até R$ 5 mil
O governo federal sancionou, na última sexta-feira (31), a Lei 15.246/25, que torna permanente a isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União e tem origem no Projeto de Lei (PLN) 1/25, elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Congresso.
A medida estabelece validade indeterminada para o benefício, eliminando o prazo de cinco anos que vigorava anteriormente. Com isso, milhões de brasileiros passam a contar com uma regra estável, que oferece maior previsibilidade tributária e segurança para o planejamento pessoal e familiar.
Segundo a relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a mudança assegura estabilidade jurídica e reforça o compromisso do Estado com políticas fiscais voltadas à população de menor renda.
A permanência da isenção também cria um ambiente de maior confiança entre governo e contribuintes, pois elimina a incerteza sobre possíveis revisões periódicas das faixas de isenção. Além disso, a sanção da norma reflete a intenção de consolidar um modelo de tributação mais justo e equilibrado.
A nova legislação incorpora outras disposições relevantes. Ela confere caráter definitivo aos incentivos fiscais destinados ao esporte, previstos na Lei 11.438/06, e amplia o prazo para o envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025, que agora poderá ser feito até 29 de novembro do mesmo ano.
Ademais, mantém a meta fiscal de exercícios anteriores, considerando cumprido o objetivo caso o resultado primário atinja o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, equivalente a um déficit máximo de R$ 30,9 bilhões.
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O que muda na prática?
Com a Lei 15.246/25, o cenário tributário passa por transformações significativas que impactam tanto os contribuintes quanto os profissionais da contabilidade. A principal mudança é a consolidação da isenção do IRPF para rendas mensais de até R$ 5 mil, agora sem prazo de expiração.
Essa alteração garante estabilidade permanente ao benefício e elimina a necessidade de revisões periódicas, o que facilita o planejamento financeiro dos brasileiros e aumenta a previsibilidade das políticas públicas.
Para o setor contábil, as implicações são diretas. Com a ampliação da faixa de isenção, uma nova parcela da população deixará de declarar o imposto, exigindo dos contadores maior atenção às deduções, dependentes e rendimentos adicionais que possam alterar o enquadramento de cada cliente.
Além disso, a estabilidade normativa cria espaço para o desenvolvimento de estratégias fiscais mais consistentes e sustentáveis, já que as regras permanentes reduzem o risco de surpresas nas atualizações da tabela do IRPF.
Outro ponto relevante envolve as novas diretrizes para o uso de emendas parlamentares. A lei determina que, caso um parlamentar perca o mandato e sua emenda já tenha sido empenhada, os recursos permanecerão vinculados ao autor original.
No entanto, se ainda não houver empenho, o valor será automaticamente transferido ao parlamentar substituto. Essa medida confere maior transparência e continuidade ao uso dos recursos públicos, reforçando a responsabilidade na execução orçamentária.
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Como funcionava a isenção do IRPF até então?
Antes da sanção da nova lei, as alterações na faixa de isenção do IRPF possuíam validade limitada a cinco anos. Isso significava que, a cada ciclo, o governo e o Congresso precisavam revisar a legislação para decidir se a regra seria prorrogada, alterada ou revogada.
Essa limitação criava incerteza e dificultava o planejamento financeiro de milhões de contribuintes, que não sabiam se continuariam isentos em períodos futuros. Além disso, o modelo anterior dificultava o trabalho dos profissionais contábeis, que precisavam ajustar constantemente projeções fiscais.
A transformação promovida pela Lei 15.246/25, portanto, representa um marco na estrutura tributária brasileira. Ao estabelecer a isenção do IRPF de forma permanente, o governo elimina a instabilidade e promove uma política fiscal mais coerente com a dinâmica econômica nacional.
Essa estabilidade favorece tanto os contribuintes quanto o Estado, pois cria um ambiente de confiança e previsibilidade nas relações fiscais. Com a regra definitiva, o país dá um passo importante rumo à consolidação de um sistema mais equilibrado.
Por fim, a integração da nova lei às diretrizes orçamentárias e fiscais do exercício de 2025 reforça o compromisso do governo com a responsabilidade financeira. Ao manter a meta fiscal e permitir o envio de créditos adicionais até o fim de novembro, a União garante flexibilidade na gestão orçamentária.
Tudo isso sem abrir mão da disciplina fiscal. Desse modo, a sanção da Lei 15.246/25 simboliza o avanço de uma política pública que une justiça social, previsibilidade econômica e governança responsável, consolidando a isenção do IRPF como instrumento essencial de equilíbrio tributário.
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