Para se formalizar, é importante abrir um CNPJ MEI, que vai servir como uma empresa para quem quer começar a empreender e garantir direitos.
O MEI, Microempreendedor Individual, tornou-se uma das principais portas de entrada para quem deseja formalizar um pequeno negócio no Brasil. Criado para simplificar a vida de trabalhadores autônomos e microempreendedores, ele garante segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários.
Tudo isso sem burocracia e com custos acessíveis, cobrados em apenas uma guia. Em 2025, o regime continua sendo uma solução prática e eficiente, pois combina facilidades no processo de abertura com obrigações claras e de baixo valor.
Dessa forma, o MEI se consolida como uma alternativa estratégica para quem busca transformar uma atividade informal em uma empresa legalizada, com mais credibilidade e acesso a oportunidades no mercado.
Neste artigo, você confere:
Quais as vantagens de abrir um CNPJ MEI?
Abrir um CNPJ MEI garante acesso imediato a benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Esses direitos oferecem mais tranquilidade ao empreendedor que passa a ter proteção social semelhante à de trabalhadores formais.
Além disso, a cobertura do INSS fortalece a segurança financeira da família em casos de imprevistos. Outra grande vantagem é a possibilidade de emitir notas fiscais, o que amplia significativamente as oportunidades de negócio.
Com o CNPJ ativo, o MEI pode vender produtos ou prestar serviços para empresas e órgãos públicos, além de participar de licitações. Essa formalização abre portas para contratos maiores e mais estáveis, algo que dificilmente seria possível na informalidade.
O MEI também facilita o acesso a linhas de crédito especiais com juros reduzidos, condição que ajuda no crescimento do negócio. Bancos e cooperativas oferecem empréstimos com taxas diferenciadas para microempreendedores formalizados, possibilitando investimentos diversos.
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Quanto custa abrir um CNPJ MEI?
O processo de abertura de um MEI é totalmente gratuito e pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor. O empreendedor recebe de forma imediata o CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, sem precisar enfrentar filas ou pagar taxas de registro.
No entanto, para manter o CNPJ ativo, é necessário cumprir uma contribuição mensal fixa, acessível para qualquer pequeno negócio. O valor pago pelo MEI corresponde ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.
Esse custo fixo mensal substitui diversos impostos e garante ao empreendedor simplicidade no controle fiscal. Ao pagar o DAS em dia, o microempreendedor mantém seu CNPJ ativo, assegura acesso aos benefícios previdenciários e evita problemas com a Receita Federal.
Passo a passo para se formalizar
- Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br e clique em “Quero ser MEI”
- Preencha os dados pessoais solicitados, como CPF, RG, título de eleitor e endereço
- Escolha a atividade principal e as secundárias permitidas pela categoria
- Finalize o cadastro e receba automaticamente o CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual
- Verifique as regras locais, já que, mesmo dispensado do alvará em muitos municípios, o MEI deve respeitar normas específicas de funcionamento
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Obrigações fiscais do MEI
Apesar da simplicidade, o MEI precisa cumprir algumas obrigações fiscais para manter a regularidade de seu CNPJ. Essas exigências são mínimas em comparação a outros regimes empresariais, mas exigem atenção para evitar multas e complicações legais.
Pagamento mensal do DAS
O MEI deve emitir e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que unifica os tributos devidos. Para 2025, os valores são:
- R$ 75,90 de contribuição ao INSS
- R$ 5,00 de ISS, caso seja prestador de serviços
- R$ 1,00 de ICMS, caso atue no comércio ou na indústria
- R$ 182,16 de INSS para o MEI transportador autônomo de cargas
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Além do DAS mensal, o MEI deve entregar uma declaração anual com o faturamento total do ano anterior. Esse documento comprova que o limite de R$ 81 mil não foi ultrapassado e assegura a regularidade do negócio. O prazo para envio costuma ser até o final de maio, e o atraso gera multa.
Emissão de nota fiscal
Outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal sempre que prestar serviços ou vender produtos para empresas. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, mas recomendada para garantir transparência e controle. Essa prática fortalece a credibilidade do microempreendedor.
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