Milhares de microempreendedores utilizam o app MEI para quitar seus débitos com o Fisco. Agora, atualizações deixaram a plataforma ainda mais intuitiva.
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos que faturam até um determinado limite anual e não possuem participação em outra empresa como sócios ou titulares.
Essa modalidade permite que milhões de brasileiros tenham acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de benefícios como CNPJ próprio, emissão de notas fiscais e abertura de conta bancária empresarial.
Por meio do MEI, o empreendedor também passa a ter obrigações legais simplificadas, especialmente no que diz respeito ao pagamento de tributos e à prestação de contas. Com isso, o modelo estimula a formalização de atividades econômicas, amplia a inclusão social e fortalece a economia nacional.
Neste artigo, você confere:
App MEI ganha novidades e atualizações
A Receita Federal lançou uma nova versão do app MEI com foco em aprimorar a experiência do usuário, trazendo mais praticidade, segurança e funcionalidades para facilitar a gestão fiscal do Microempreendedor Individual.
A atualização passou a incorporar novas ferramentas que automatizam processos e aumentam a proteção de dados, demonstrando um avanço significativo na digitalização dos serviços públicos voltados a pequenos empreendedores.
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Débito automático do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne, em um único boleto, todos os tributos devidos mensalmente pelo MEI, incluindo impostos municipais, estaduais e federais. A nova funcionalidade do app MEI é interessante.
Ela permite autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do DAS diretamente pela plataforma, o que garante mais controle sobre os pagamentos e evita atrasos. Essa medida representa um grande avanço para manter a regularidade fiscal do microempreendedor.
Isso porque elimina esquecimentos e reduz a incidência de multas e juros por inadimplência. Além disso, essa facilidade contribui para a organização financeira, permitindo que o empreendedor planeje melhor suas finanças mensais e se mantenha em dia com suas obrigações legais.
Declaração de benefício previdenciário
Com a atualização do app MEI, o microempreendedor agora pode declarar, no momento da emissão do DAS, se está recebendo algum benefício previdenciário, como aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade.
Quando essa informação é preenchida, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente retirado do boleto, restando apenas os tributos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS), quando aplicáveis. Essa automação evita pagamentos indevidos e proporciona economia ao MEI que se enquadra nessa situação.
DAS consolidado
Outro recurso que passou a integrar o app MEI é a geração de um único boleto para quitação de diversos períodos em aberto. Com o DAS consolidado, o microempreendedor pode reunir débitos mensais anteriores em um só documento, facilitando a regularização e o controle financeiro.
Essa solução atende especialmente quem deixou de pagar alguns meses por esquecimento ou dificuldades momentâneas, permitindo a organização da vida fiscal sem a necessidade de acessar múltiplos boletos.
Outros serviços do app MEI
Além das novidades, o app MEI mantém uma série de funcionalidades importantes para a rotina do microempreendedor. Entre os serviços disponíveis, destacam-se:
- Consulta da situação dos períodos de apuração
- Emissão do DAS para pagamento mensal
- Verificação de débitos, inclusive parcelamentos em atraso
- Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
- Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade
- Informações sobre o CNPJ e o regime SIMEI
- Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do MEI (CCMEI)
- Acesso ao guia “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”
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O que acontece com quem deixa o DAS atrasar?
O atraso no pagamento do DAS pode gerar consequências graves para o MEI, prejudicando tanto sua situação fiscal quanto seu acesso a benefícios previdenciários. Inicialmente, o não pagamento acarreta multa e juros, o que encarece a dívida e dificulta a regularização.
Caso o atraso se prolongue, o microempreendedor perde o direito à cobertura do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, com o acúmulo de débitos, o MEI pode ser incluído na Dívida Ativa da União, com cobrança judicial, bloqueio de bens e suspensão do CNPJ.
Portanto, é fundamental manter os pagamentos em dia para evitar prejuízos financeiros e legais, garantindo a continuidade das atividades formais e o acesso pleno aos direitos oferecidos pela formalização.
Outro ponto crítico envolve a emissão de notas fiscais. Com débitos em aberto, o MEI pode enfrentar dificuldades para realizar vendas a empresas que exigem regularidade fiscal. Isso impacta diretamente o faturamento e limita oportunidades comerciais, afetando o crescimento do negócio.
Ademais, a inadimplência pode impedir o acesso a linhas de crédito e financiamentos voltados a pequenos empreendedores, pois a maioria das instituições financeiras exige certidão negativa de débitos. Logo, o simples esquecimento de um pagamento pode gerar uma série de obstáculos.
Como conferir se já paguei os anteriores pelo app MEI?
Para verificar pagamentos anteriores diretamente no app MEI, siga os passos abaixo:
- Acesse o app MEI com sua conta gov.br nos níveis prata ou ouro
- Selecione a opção “Consulta de Períodos de Apuração”
- Escolha o ano e veja os meses com pagamentos realizados
- Verifique os meses em atraso ou com pendências
- Caso necessário, emita os boletos para regularização
- Utilize a opção “DAS Consolidado” para reunir vários meses em um único pagamento
- Confirme os dados antes de realizar a quitação
- Após o pagamento, aguarde a atualização do sistema para refletir a regularização
- Em caso de dúvida, utilize o suporte do app ou consulte o guia disponível na própria plataforma
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