As mudanças aprovadas pela ‘Lei do Cartão de Crédito’ garantem uma vitória histórica aos consumidores brasileiros, especialmente os de baixa renda. Confira quais são as novas regras.
Do mesmo modo que o cartão de crédito pode ser a salvação de muitos brasileiros, ele pode ser responsável pelo colapso financeiro das famílias. As dívidas cobradas pelos bancos causam uma relação de dependência, sobretudo na população de baixa renda.
Visando mudar esse cenário, o Governo Federal assinou a nova lei do cartão de crédito, que é vista como uma vitória histórica dos consumidores. Na prática, a iniciativa vai beneficiar a população que usa o cartão.
Entenda o que muda com a nova lei do cartão de crédito
Em 2024, entrou em vigor a Lei 14.690/23, também conhecida como Lei do Cartão de Crédito, trazendo mudanças significativas para o mercado e beneficiando diretamente os consumidores. Abaixo, é possível conferir as principais alterações trazidas pela medida.
O que muda com a nova lei do cartão de crédito?
Um dos pontos mais importantes da lei é a limitação dos juros do rotativo a 100% do valor da dívida original. Isso significa que, após pagar o valor total da fatura em um mês, você não poderá ser cobrado por juros superiores a esse valor no mês seguinte, mesmo que utilize o crédito rotativo novamente.
Para ilustrar, imagine que sua fatura do cartão seja de R$ 1.000,00 e você opte por pagar apenas o valor mínimo de R$ 50,00. No mês seguinte, os juros rotativos não poderão ultrapassar R$ 1.000,00, mesmo que você utilize o cartão novamente e aumente sua dívida.
Portabilidade da dívida
Outra grande vantagem da nova lei é a portabilidade da dívida do cartão de crédito. Você tem o direito de transferir o saldo devedor do seu cartão para outro banco ou instituição financeira, sem custos adicionais, desde que a nova instituição aceite sua proposta.
A mudança entrará em vigor em julho. De acordo com especialistas, a portabilidade de dívidas garante maior competitividade entre os bancos. Na prática, o consumidor poderá escolher pela instituição financeira que oferece melhores condições, como juros menores ou mais tempo para pagar.
Direito à renegociação
A lei também garante o seu direito de renegociar a dívida do cartão diretamente com o banco ou instituição financeira.
Caso esteja com dificuldades para pagar, você pode solicitar a renegociação do saldo devedor, incluindo prazos maiores de pagamento, redução de juros ou outras medidas que facilitem a quitação da dívida.
Entenda como a melhora de crédito no Brasil afeta o seu bolso
Com a limitação dos juros rotativos e a portabilidade da dívida, os consumidores têm mais ferramentas para gerenciar suas finanças e evitar o endividamento excessivo.
Afinal, a comparação de ofertas e a possibilidade de renegociação podem levar a uma redução dos custos com crédito, como taxas de juros e tarifas.
Ademais, a maior transparência por parte dos bancos e instituições financeiras permite que os consumidores façam escolhas mais conscientes e assertivas sobre seus cartões de crédito.
Transparência
Por fim, a nova lei exige que os bancos e instituições financeiras forneçam informações mais claras e transparentes sobre os produtos e serviços de cartão de crédito. Os bancos devem informar de forma clara e acessível os valores das taxas de juros, incluindo juros rotativos, IOF e outras tarifas.
A nova regra também diz que o consumidor deve ter acesso ao Custo Efetivo Total (CET) do cartão. Ou seja, o custo total do crédito, incluindo juros, tarifas e outros encargos.
Tais informações deverão ser disponibilizadas por canais de comunicação claros e eficientes, fazendo com que os consumidores possam tirar dúvidas e solicitar informações sobre seus cartões.
