Atualmente, carros PCD recebem isenção de impostos, já que se trata de uma necessidade para os cidadãos, bem como veículos mais caros.
Os chamados carros PCD são veículos adquiridos por pessoas com deficiência com isenção de impostos, facilitando o acesso à mobilidade e à autonomia. Esse direito se aplica a diferentes tipos de deficiências físicas, visuais, mentais e intelectuais, além de contemplar o espectro autista.
O incentivo fiscal surgiu para compensar desigualdades estruturais e garantir que esses cidadãos tenham condições de se locomover com dignidade, segurança e independência. Com isso, o benefício se tornou essencial não apenas como ferramenta de inclusão, mas também como política pública de apoio social.
Em meio às transformações tributárias que o país atravessa, a permanência e o formato dessas isenções passaram a ser debatidos. Diante desse cenário, a nova reforma tributária promete alterar significativamente as regras de acesso aos descontos aplicados na compra de carros PCD.
Neste artigo, você confere:
Reforma tributária causa limitação na isenção de impostos para carros PCD
Aprovada pelo Congresso Nacional no início de 2025, a reforma tributária cria uma nova estrutura de impostos que impacta diretamente as regras para isenção de tributos na compra de carros PCD. O texto determina que, a partir de janeiro de 2026, apenas veículos com adaptações específicas recebem isenção.
Isso inclui acessórios como volantes modificados, pedais auxiliares e outros dispositivos que atendam necessidades motoras comprovadas por laudo médico. A medida desconsidera que muitas deficiências não exigem modificações mecânicas, o que exclui da isenção grande parte dos beneficiários.
O governo federal afirma que essas mudanças visam tornar os gastos públicos mais eficientes, ao focar a concessão de benefícios em quem realmente depende de adaptações para dirigir. No entanto, especialistas apontam que a proposta pode provocar o efeito oposto.
Exemplos incluem pessoas com surdez, visão monocular, autismo ou membros amputados que não interferem no uso do câmbio automático. A imensa maioria dos PCD não utiliza carros adaptados, mas mesmo assim depende do benefício fiscal para manter sua mobilidade.
Outra crítica refere-se à criação de exceções muito restritas para os casos em que o beneficiário não pode dirigir, permitindo a compra de carro convencional com indicação de condutor. Mesmo nesses casos, o acesso dependerá de avaliações médicas e documentações específicas, o que aumenta a burocracia.
Assim, a nova norma coloca em risco uma política consolidada, que, até então, se mostrava inclusiva e abrangente. As entidades que representam pessoas com deficiência já alertam para as possíveis injustiças práticas geradas pelas novas exigências.
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Como funciona atualmente a isenção para carros PCD?
Pelas regras vigentes, pessoas com deficiência podem comprar carros com isenção total ou parcial de impostos, desde que atendam a critérios específicos. O IPI, imposto federal sobre produtos industrializados, é zerado para veículos de até R$ 200 mil.
Isso quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou com diagnóstico do espectro autista. A alíquota desse tributo varia de 7% a 25%, conforme o tipo de motorização, e representa uma fatia significativa do custo de um veículo novo.
Além do IPI, o ICMS também compõe o sistema de isenções, embora tenha regras estaduais. A isenção total vale para veículos até R$ 70 mil, e a parcial se aplica a modelos com valor entre R$ 70 mil e R$ 120 mil. Acima desse teto, o ICMS é cobrado integralmente.
Mesmo assim, o modelo atual permite alguma flexibilidade, oferecendo descontos proporcionais e ampliando o leque de opções disponíveis para os consumidores. No entanto, desde 2009, o valor de isenção integral do ICMS permanece congelado, o que reduz o poder de compra.
O modelo de isenção vigente não exige que o carro seja adaptado, o que favorece uma gama mais ampla de pessoas com deficiência. A simples presença de direção assistida e câmbio automático já é suficiente para atender a maioria das condições que impedem o uso de veículos comuns.
Por isso, muitos modelos populares, mesmo com limitações, são adquiridos com desconto. Porém, veículos com transmissão manual, como o Fiat Mobi, acabam ficando de fora da isenção por não atenderem aos critérios técnicos, o que reforça a importância da diversificação de modelos disponíveis.
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O que muda com a reforma tributária?
Com a reforma tributária aprovada, o sistema atual será gradualmente substituído pelos novos tributos CBS e IBS, que unificarão os atuais IPI, ICMS e outros impostos sobre o consumo. As mudanças começarão em janeiro de 2026 e seguirão até 2033, com parte das alíquotas sendo definidas em lei.
Dentro desse novo modelo, os carros PCD ainda contarão com isenção, mas com restrições mais rígidas quanto ao tipo de veículo e ao valor do desconto. O texto prevê que veículos com preço de até R$ 200 mil continuarão elegíveis, mas o abatimento dos tributos será limitado a R$ 70 mil do valor total do carro.
Ou seja, mesmo que o carro custe R$ 200 mil, a isenção se aplicará somente até esse teto, e o restante será tributado. Além disso, os veículos precisam ser híbridos, elétricos ou, pelo menos, movidos a combustíveis de origem renovável, o que restringe ainda mais o acesso a modelos dentro dessa faixa.
Por fim, o novo sistema garante isenção do Imposto Seletivo para veículos adquiridos por PCD, independentemente do tipo de combustível, o que pode amenizar parte do impacto fiscal para esses consumidores.
Mesmo assim, a exigência de adaptação física e o limite do valor isento representam retrocessos significativos no acesso a um direito historicamente garantido. A substituição da política atual por uma estrutura mais limitada pode dificultar a aquisição de veículos por milhares de brasileiros com deficiência.
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