O MEI que estiver com débitos em aberto no Simples Nacional precisa manter as contas em dia ou corre o risco de perder a empresa.
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, representa uma das principais portas de entrada para quem deseja formalizar um pequeno negócio no Brasil. Ele fo criado em 2006 pelo regime do Simples Nacional.
Ele surgiu para simplificar o pagamento de tributos e permitir que milhões de trabalhadores autônomos passem a ter um CNPJ regularizado. A formalização garante benefícios como acesso à Previdência Social, emissão de nota fiscal e abertura facilitada de conta bancária.
Contudo, o MEI também precisa cumprir obrigações fiscais mensais, que incluem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Quando esse compromisso não é respeitado, surgem riscos como dívidas acumuladas, juros e até exclusão do regime simplificado.
Neste artigo, você confere:
MEI pode ter empresa excluída por débitos
Em Sergipe, mais de 2,6 mil microempreendedores individuais enfrentam risco de exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026 por débitos relacionados ao ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou que, a partir de 15 de outubro, notificará cada um por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.
Esse comunicado apontará a existência da dívida e abrirá prazo de 30 dias para regularização. Se o problema não for resolvido dentro desse período, o MEI pode perder o direito de permanecer no regime simplificado.
Os débitos devem ser quitados no Portal de Autorregularização da Sefaz, onde o empresário acessa sua situação usando o número de inscrição estadual e CPF ou CNPJ. A plataforma permite parcelar a dívida em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 380,30.
Contudo, o parcelamento só se efetiva após o pagamento da primeira parcela, o que reforça a importância de agir de forma rápida. Dessa maneira, o MEI garante tempo hábil para resolver pendências e evitar penalidades.
Além do canal online, o governo estadual oferece atendimento presencial nos postos do Ceac localizados em shoppings da capital e do interior. Essa alternativa facilita o processo para quem encontra dificuldades digitais.
No entanto, os especialistas recomendam que o microempreendedor consulte sua situação fiscal o quanto antes. Isso porque a exclusão do Simples Nacional resulta em perda de benefícios como tributação simplificada e redução de carga tributária.
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Quais os principais débitos do MEI?
O MEI precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esse tributo cobre contribuições previdenciárias e, dependendo da atividade, inclui ICMS ou ISS. Quando o empreendedor deixa de quitar essas obrigações, acumula débitos que podem levar ao cancelamento.
Em Sergipe, a irregularidade mais comum está ligada ao ICMS, imposto que incide sobre circulação de mercadorias e serviços relacionados à indústria e ao comércio. Esse atraso pode gerar notificações e até exclusão definitiva.
Outro débito recorrente é o não pagamento do ISS, imposto devido por prestadores de serviços. Embora o valor pareça pequeno, o acúmulo de parcelas em atraso gera impacto considerável. Além disso, atrasos sucessivos acarretam juros, multa e, em último caso, a inscrição do CNPJ na dívida ativa.
Por fim, também é comum a falta de pagamento das contribuições previdenciárias incluídas no DAS-MEI. Esse descuido prejudica diretamente o acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Quais os valores do DAS em 2025?
Em 2025, os valores do DAS-MEI foram fixados de acordo com o salário mínimo e o tipo de atividade exercida. Eles ficam assim:
- Comércio e Indústria: R$ 76,90 (INSS + ICMS)
- Prestação de Serviços: R$ 80,90 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 81,90 (INSS + ICMS + ISS)
- MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 (INSS, podendo haver acréscimos de ICMS e ISS conforme atividade)
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Como ficar em dia com o pagamento?
Para manter a empresa regularizada, o MEI deve adotar medidas simples e eficazes. A primeira delas é acompanhar mensalmente sua situação no Portal do Simples Nacional e no site da Sefaz. Assim, o empreendedor consegue identificar rapidamente se há algum débito em aberto.
Além disso, é fundamental organizar o calendário de pagamentos, já que o DAS vence todo dia 20 de cada mês. O cumprimento dessa rotina evita juros e multa, garantindo tranquilidade para o negócio a longo prazo.
Outra forma de prevenir problemas é aderir ao parcelamento em caso de dívidas acumuladas. A legislação permite dividir os débitos em até 60 vezes, mas a recomendação é buscar esse recurso antes que a exclusão do Simples seja oficializada.
Vale lembrar que a negociação só se confirma após a quitação da primeira parcela, o que exige planejamento financeiro. Portanto, agir preventivamente é a melhor estratégia para evitar custos mais altos no futuro.
Por fim, o MEI deve valorizar a importância do regime simplificado. O Simples Nacional oferece vantagens como unificação de impostos, menor carga tributária e acesso facilitado a crédito. A exclusão significa voltar a um sistema de recolhimento mais caro e burocrático.
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