A Câmara aprovou recentemente a possibilidade de renegociação de dívidas de impostos para MEI que estiver devendo.
O Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como um dos pilares mais relevantes do empreendedorismo no Brasil, impulsionando a formalização de pequenos negócios e estimulando a economia local.
Desde sua criação, esse regime simplificado atrai milhões de trabalhadores autônomos, oferecendo-lhes acesso facilitado à previdência e à tributação reduzida. No entanto, a inadimplência fiscal ainda representa um desafio expressivo para muitos empreendedores que enfrentam oscilações financeiras.
Nesse cenário, o debate sobre novas políticas de negociação de dívidas torna-se fundamental para garantir a sustentabilidade dos negócios. Por isso, recentes avanços no Congresso Nacional apontam para mudanças significativas que podem beneficiar diretamente o MEI.
Neste artigo, você confere:
Câmara aprova renegociação de dívidas para MEI
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que cria a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais.
Essa proposta, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), surge como uma alternativa concreta para que os MEIs inadimplentes com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais regularizem suas pendências financeiras.
O texto aprovado reforça o compromisso do Legislativo com o fortalecimento do setor de microempreendedores, que representa mais de 15 milhões de registros ativos no país. A iniciativa reflete uma compreensão mais ampla da importância do MEI na geração de emprego e renda.
Ele reconhece que a inadimplência não deve ser vista apenas como descumprimento, mas também como consequência de oscilações econômicas e limitações de fluxo de caixa. Assim, o PLP 131/2024 busca equilibrar a necessidade de arrecadação com a realidade financeira dos microempreendedores.
Com essa aprovação, o Congresso dá um passo estratégico para garantir condições mais acessíveis de regularização fiscal, incentivando a permanência dos MEIs na formalidade. A proposta segue agora para outras comissões, onde continuará sendo analisada e aprimorada antes de chegar ao Plenário.
Caso seja aprovada em todas as instâncias, ela poderá representar um marco na política tributária voltada aos pequenos negócios, reforçando o compromisso do Estado com o desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.
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Regras para parcelamento
O texto do projeto define que o parcelamento das dívidas poderá ocorrer em até 60 prestações mensais, o que proporciona maior flexibilidade para os MEIs regularizarem seus débitos sem comprometer o capital de giro.
Cada parcela deve respeitar o valor mínimo de 5% do salário mínimo vigente, garantindo um equilíbrio entre a capacidade de pagamento do contribuinte e a manutenção da arrecadação pública. Além disso, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no ato da formalização do acordo.
Outro ponto fundamental é a atualização das parcelas pela taxa Selic, o que mantém a correção monetária dentro dos parâmetros econômicos atuais. O projeto também autoriza que o governo, os estados e os municípios concedam reduções em multas, juros e encargos legais.
Prazo para aderir
De acordo com o texto, o prazo máximo para concluir a negociação será de 60 dias contados a partir da solicitação do contribuinte junto à Receita Federal ou às secretarias de fazenda estaduais e municipais. Esse limite busca garantir eficiência no processo de adesão, evitando atrasos.
Caso o MEI deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será automaticamente cancelado. Mesmo assim, o projeto prevê uma nova oportunidade de renegociação, desde que o contribuinte comprove incapacidade financeira.
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Justificativa do projeto para MEI
O relator do PLP 131/2024, deputado Beto Richa (PSDB-PR), enfatizou que muitos MEIs enfrentam barreiras significativas para manter a regularidade fiscal, especialmente em períodos de instabilidade econômica.
Ele destacou que a medida busca compatibilizar a capacidade de pagamento do contribuinte com a necessidade de manter a arrecadação pública. Assim, o projeto não apenas estimula o equilíbrio financeiro dos negócios, mas também promove a sustentabilidade fiscal do Estado.
Richa argumentou ainda que a proposta contribui para a formalização de novos trabalhadores autônomos. Muitos profissionais evitam se tornar MEIs por receio de não conseguirem cumprir as obrigações tributárias.
Ao criar um mecanismo de renegociação acessível, o governo reduz essa insegurança e estimula a adesão à formalidade. Dessa forma, o projeto tem potencial para ampliar a base de arrecadação e fortalecer o ecossistema de pequenos negócios em todo o território nacional.
Como anda a tramitação?
O PLP 131/2024 segue em análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação nessas etapas, o texto será submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Caso seja aprovado integralmente, o projeto trará impactos diretos também para o setor contábil, já que contadores e escritórios especializados terão papel essencial no acompanhamento fiscal e na orientação dos microempreendedores durante o processo de regularização.
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