Mesmo quando um carro está com o IPVA em dia, ele ainda corre risco de ser apreendido devido a algumas outras regras.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conhecido como IPVA, é um tributo estadual obrigatório que incide sobre todos os proprietários de veículos no Brasil. Cobrando uma porcentagem sobre o valor venal do automóvel, esse imposto precisa ser quitado anualmente, no início de cada ano.
Sua arrecadação é destinada tanto ao Estado quanto aos municípios, sendo usada para custear melhorias em infraestrutura e serviços públicos. No entanto, apesar de sua obrigatoriedade e da importância do pagamento em dia, o IPVA não garante, por si só, a regularidade completa do veículo.
Muitos motoristas acreditam que pagar o imposto os protege de problemas com a fiscalização, mas essa visão é equivocada. Há uma série de outros fatores legais e administrativos que precisam estar em conformidade para que o automóvel possa circular livremente e sem riscos de apreensão.
Neste artigo, você confere:
Por que o veículo pode ser apreendido mesmo com IPVA em dia?
Mesmo com o IPVA pago dentro do prazo, o veículo pode ser apreendido caso o proprietário ignore outras obrigações legais. Um dos principais motivos para isso é a ausência do licenciamento anual, documento indispensável que atesta a regularidade do automóvel perante o órgão de trânsito.
O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) precisa estar atualizado e disponível para apresentação em qualquer abordagem de fiscalização. Sem ele, o veículo pode ser retido e encaminhado ao pátio, mesmo que não haja pendências no pagamento do IPVA.
Outro fator que pode levar à apreensão envolve infrações de trânsito graves ou gravíssimas. Por exemplo, conduzir com a CNH suspensa, realizar modificações não autorizadas no carro, como rebaixamento sem registro, circular sem os equipamentos obrigatórios funcionando são situações que de irregularidade.
Além disso, pendências administrativas como o não pagamento de multas acumuladas, irregularidades no cadastro do automóvel ou falhas no sistema de identificação veicular também pesam. Assim, pagar o IPVA não exclui a necessidade de manter outras coisas em dia.
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Entendendo o que diz a lei sobre a apreensão de veículos
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece de maneira clara os critérios que permitem a retenção ou apreensão de veículos. Entre as normas, destaca-se a exigência do licenciamento anual, que vai além do pagamento do IPVA e exige também a quitação de todas as multas e do seguro obrigatório.
Ainda segundo o CTB, a condução de veículo por pessoa não habilitada, a presença de irregularidades nos documentos apresentados ou até mesmo a constatação de problemas mecânicos que coloquem em risco a segurança do trânsito também autorizam a retenção.
Assim, a legislação não se limita ao IPVA quando define o que é necessário para a circulação legalizada do veículo, exigindo uma série de condições complementares que precisam ser observadas com atenção pelos motoristas.
Outro ponto relevante é que a fiscalização atua com base nessas diretrizes legais, aplicando penalidades sempre que encontra descumprimento. Dessa forma, não basta quitar o IPVA e achar que todas as obrigações foram cumpridas.
A lei exige um conjunto de requisitos, e apenas o cumprimento integral deles garante a não apreensão do veículo em uma blitz ou abordagem. Portanto, o conhecimento e o cumprimento das regras do CTB são fundamentais para evitar surpresas desagradáveis.
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Documentos e ações para evitar apreensão
Para evitar a apreensão do veículo, o proprietário deve manter uma série de documentos obrigatórios atualizados e prontos para apresentação. Entre eles, o mais importante é o CRLV válido, que comprova o licenciamento anual em dia.
Junto a ele, a CNH do condutor precisa estar dentro da validade, sem suspensões ou restrições. Esses dois documentos formam a base mínima exigida em qualquer abordagem de trânsito. Além dos documentos, o estado de conservação e funcionamento do veículo influencia na possibilidade de retenção.
Todos os equipamentos obrigatórios devem funcionar corretamente, como faróis, lanternas, setas, buzina, limpadores de para-brisa, freios, e, quando necessário, o extintor de incêndio. Os pneus também devem estar em boas condições.
Também é essencial garantir que as informações cadastrais do veículo estejam atualizadas no sistema do Detran. Mudanças na cor do carro, alterações no tipo de combustível ou instalação de acessórios que modificam as características originais precisam ser comunicadas.
Meu carro foi apreendido mesmo com pagamento do IPVA, o que eu faço?
Caso o carro seja apreendido, o primeiro passo é buscar o órgão de trânsito responsável para entender a motivação e regularizar a situação. Isso inclui o pagamento de todas as pendências existentes, como multas, taxas administrativas, seguro obrigatório ou a emissão do CRLV.
Só após a quitação de todas essas obrigações será possível solicitar a liberação do veículo, que permanece retido em pátio até a conclusão do processo. Durante o período de apreensão, o proprietário arca com os custos adicionais de estadia do veículo no pátio, além das taxas de remoção.
Por esse motivo, quanto mais rápido for realizada a regularização, menores serão os gastos. A demora na resolução aumenta o valor total a ser pago e prolonga o tempo de retenção, gerando ainda mais transtornos ao condutor.
Para evitar esse tipo de situação no futuro, a recomendação é manter uma rotina de verificação periódica de toda a documentação, além de checar se existem multas em aberto ou outras pendências junto ao Detran. Com organização e atenção aos detalhes legais, é possível manter o veículo regularizado.
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