A lei do superendividamento pode ser útil para ajudar pessoas que estão sofrendo com a dificuldade de pagar dívidas altas que se acumulam, incluindo o MEI
O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes no Brasil tem crescido de forma preocupante e reflete uma realidade financeira cada vez mais desafiadora. Em 2025, cerca de 6,2 milhões de MEIs estavam com pendências financeiras.
Esse número representa aproximadamente 40% dos registros ativos. Essa inadimplência equivale a uma dívida média de R$ 2.574,00 por empreendedor e ameaça diretamente a sustentabilidade de pequenos negócios em todo o país.
Além disso, o não pagamento dos tributos pode causar sérias consequências, como a perda de benefícios previdenciários e até o cancelamento do CNPJ. Diante desse cenário, compreender as formas de proteção disponíveis tornou-se essencial para quem busca preservar a atividade e o equilíbrio financeiro.
Neste artigo, você confere:
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento, oficialmente registrada como Lei nº 14.181/2021, surgiu para proteger consumidores em situação financeira crítica e impossibilitados de manter o mínimo existencial. Ela foi criada com o objetivo de assegurar a dignidade e o equilíbrio econômico das pessoas físicas.
Essa legislação introduziu mecanismos que permitem a renegociação judicial de dívidas, garantindo uma segunda chance ao devedor. Por meio dessa lei, o Estado reconhece que o endividamento excessivo não deve levar o cidadão à exclusão social, mas sim estimular soluções responsáveis e equilibradas.
Além disso, a norma incentiva práticas de crédito mais transparentes e justas, buscando evitar o superendividamento antes que ele ocorra. Com isso, as instituições financeiras passaram a ter o dever de oferecer informações claras, prevenir abusos e colaborar na renegociação dos débitos.
Portanto, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na defesa do consumidor, pois cria um ambiente mais equilibrado entre credores e devedores. Ao promover o diálogo e a boa-fé, ela garante condições mínimas para que o cidadão possa reorganizar suas finanças.
Saiba mais: Receita Federal alerta: cuidado ao usar o Pix, você pode cair em um novo golpe! – ProCred 360
Como a lei pode ajudar o MEI?
O MEI pode se beneficiar da Lei do Superendividamento desde que as dívidas contraídas estejam relacionadas à sua condição de pessoa física, e não à sua atividade empresarial. Isso significa que, quando o MEI assume compromissos financeiros pessoais, ele se enquadra como consumidor protegido.
Muitos tribunais brasileiros já têm reconhecido que o MEI, mesmo sendo uma figura jurídica, mantém também sua identidade como cidadão comum. Por isso, quando o endividamento não está diretamente ligado à operação do negócio, ele pode recorrer aos instrumentos legais previstos na Lei nº 14.181/2021.
Essa possibilidade permite que o empreendedor reorganize suas finanças pessoais e, indiretamente, reduza a pressão sobre sua atividade profissional, criando um ambiente mais saudável para o trabalho e para a renda.
Contudo, a proteção legal deixa de valer quando as dívidas estão associadas ao exercício da atividade empresarial. Nesses casos, o MEI é considerado empresário individual e deve buscar soluções no âmbito das legislações empresariais.
Débitos gerados pela compra de insumos, aquisição de máquinas, pagamento de fornecedores ou obtenção de crédito para capital de giro se enquadram como obrigações empresariais. Assim, a distinção entre pessoa física e jurídica torna-se determinante para o acesso às proteções legais.
Veja mais: Taxa das blusinhas vai acabar? Governo avalia revogar tributo – ProCred 360
Quais dívidas do MEI podem ser renegociadas?
A possibilidade de renegociação depende do tipo de dívida e do contexto em que ela foi contraída. Quando o MEI assume compromissos financeiros pessoais, ele pode solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
Nesse caso, o processo judicial permite reunir todos os credores, suspender temporariamente as cobranças e buscar um acordo equilibrado. Entre os principais benefícios da lei estão a suspensão das execuções e a preservação de recursos essenciais para moradia, alimentação e saúde.
Esses mecanismos criam um ambiente mais justo e transparente para ambas as partes, evitando abusos e garantindo que o devedor não perca sua capacidade de sustento. Assim, o MEI pode reestruturar suas finanças sem comprometer sua sobrevivência ou a de sua família.
Por outro lado, dívidas vinculadas diretamente à atividade empresarial não podem ser renegociadas por meio dessa lei. Nesse cenário, o microempreendedor deve recorrer a alternativas específicas do regime empresarial, como programas de parcelamento fiscal e negociações bancárias.
Em síntese, o MEI possui dois caminhos distintos: como consumidor, ele encontra proteção na Lei do Superendividamento; como empresário, ele precisa gerir seus riscos de forma estratégica e responsável, buscando equilíbrio e sustentabilidade em ambas as esferas de sua vida financeira.
Não perca: Confira todas as mudanças previstas para o PIS/Pasep em 2026 – ProCred 360
