Milhares de empresas geridas pelo Simples Nacional precisam regularizar seus débitos até dezembro ou correm risco de deixar de existir.
O Simples Nacional representa um regime tributário criado para simplificar a vida das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em todo o país. Esse sistema unifica a arrecadação de impostos e contribuições em uma única guia de pagamento, reduzindo a burocracia.
Além disso, promove um ambiente mais favorável para o crescimento de pequenos negócios, já que oferece tratamento diferenciado e favorecido às empresas enquadradas. Contudo, manter-se nesse regime exige atenção constante às obrigações com o Fisco.
Diante disso, torna-se fundamental que os contribuintes fiquem atentos aos prazos e exigências da Receita Estadual, a fim de evitar a exclusão do Simples Nacional e as consequências negativas que essa medida pode trazer para a continuidade dos negócios.
Neste artigo, você confere:
Empresas do Simples Nacional precisam regularizar débitos até dezembro
As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos em aberto com a Receita Estadual receberam um alerta importante em outubro. A instituição emitiu o Termo de Exclusão diretamente no Portal e-CAC.
Ela informou que os contribuintes têm 30 dias, contados a partir da ciência do documento, para quitar as pendências ou apresentar defesa administrativa. Essa medida reforça a necessidade de atenção aos prazos, já que a exclusão pode gerar prejuízos significativos para os negócios.
Além disso, a Receita Estadual destacou que os valores em aberto ultrapassam a marca de R$ 240 milhões, envolvendo um número expressivo de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Rio Grande do Sul.
Por esse motivo, o órgão busca incentivar a autorregularização, permitindo que os empreendedores ajustem sua situação fiscal antes do prazo final. Essa iniciativa demonstra o compromisso da instituição com a transparência e com a manutenção da conformidade tributária.
Vale lembrar que a data limite para pagamento ou parcelamento dos débitos é 8 de dezembro. Caso a empresa não adote nenhuma medida até esse dia, a exclusão do Simples Nacional se tornará definitiva a partir de 1º de janeiro de 2023.
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O que acontece com quem não regularizar as dívidas?
Quando a empresa optante pelo Simples Nacional deixa de regularizar seus débitos dentro do prazo estabelecido, ela sofre consequências diretas e significativas. A primeira delas é a exclusão automática do regime, o que passa a valer já no início do exercício seguinte.
Essa mudança impacta diretamente a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já que o Simples Nacional oferece vantagens que reduzem custos e tempo gasto com burocracia, o que é o ponto mais atraente para estes grupos.
Ao perder esse enquadramento, os contribuintes precisam lidar com sistemas de arrecadação mais complexos, o que pode gerar dificuldades na gestão financeira. Portanto, a falta de regularização coloca em risco tanto a sustentabilidade quanto a capacidade de expansão da empresa.
Outro ponto importante é que, mesmo após a exclusão, a dívida não desaparece. Pelo contrário, ela permanece ativa junto ao Fisco, acumulando encargos e podendo ser cobrada judicialmente. Ou seja, o problema pode se tornar uma bola de neve.
Além disso, a Receita Estadual orienta que os contribuintes consultem o Portal do Simples Nacional no início de janeiro para verificar sua permanência no regime. Caso a exclusão seja confirmada, ainda existe a possibilidade de solicitar nova opção, mas apenas até o último dia útil do mesmo mês.
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Como quitar dívidas do Simples Nacional?
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deve adotar medidas rápidas e eficazes na quitação dos débitos. A primeira alternativa é o pagamento integral das pendências, o que garante a regularização imediata da situação fiscal.
Outra possibilidade bastante utilizada é o parcelamento, que facilita o pagamento ao dividir o montante em prestações. A Receita Estadual disponibiliza essa opção justamente para incentivar a regularização e permitir que os empreendedores mantenham o enquadramento no regime.
Além disso, é fundamental que os empresários utilizem o Portal e-CAC e o Portal do Simples Nacional para acompanhar sua situação e garantir que todas as etapas do processo de regularização sejam concluídas corretamente.
A Receita Estadual reforça que a autorregularização faz parte de um modelo de fiscalização moderno, que privilegia a orientação e a transparência. Assim, ao adotar essas medidas, as empresas não apenas preservam os benefícios do regime, mas também fortalecem sua credibilidade no mercado.
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